ALDANN CONSTRUÇÕES

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segunda-feira, 25 de junho de 2012

PLANO DIRETOR E ESTATUTO DAS CIDADES

  A partir de outubro de 2001, com a aprovação da Lei nº 10.257, que ficou conhecida como Estatuto das Cidades, houve regulamentação dos artigos de política urbana que constam da Constituição de 1988. O estatuto fornece as principais diretrizes a serem aplicadas no município, por exemplo: regularização da posse dos terrenos e imóveis, sobretudo, em áreas de baixa renda que tiveram ocupação irregular; organização das relações entre a cidade e o campo; garantia de preservação e recuperação ambiental, entre outras.
São Paulo - SP
  Segundo o Estatuto das Cidades é obrigatório que determinados municípios elaborem um Plano Diretor, que é um conjunto de leis que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental, regulamentando o uso e a ocupação do território municipal, especialmente o solo urbano. O Plano Diretor é obrigatório para municípios que apresentam uma ou mais das seguintes características:
  •  abriga mais de 20 mil habitantes;
  •  integra regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
  •  integra áreas de especial interesse turístico;
  •  insere-se na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
  •  onde o poder público municipal queira exigir o aproveitamento adequado do solo urbano, sob pena de parcelamento, desapropriação ou progressividade do imposto territorial urbano.
Currais Novos - RN
  Os planos são elaborados pelo governo municipal - por uma equipe de profissionais qualificados, como geógrafos, arquitetos, urbanistas, engenheiros, advogados e outros. Geralmente se iniciam com um perfil geográfico e socioeconômico do município. Em seguida apresentam a proposta de desenvolvimento adotada, com atenção especial para o meio ambiente. A parte final, e mais extensa, detalha as diretrizes  definidas para cada setor da administração pública - habitação, transporte, educação, saúde, saneamento básico etc. -, assim como as normas técnicas para ocupação e uso do solo, conhecida como.
 Zoneamento urbano da cidade de São Paulo
  Assim, o Plano Diretor pode alterar ou manter a forma dominante de organização espacial e, portanto, interfere no dia a dia de todos os cidadãos. Por exemplo, uma alteração na Lei de Zoneamento pode valorizar ou desvalorizar  os imóveis e alterar a qualidade de vida em um determinado bairro, especificar em qual direção a cidade deve crescer, em que local será permitida a instalação de indústrias ou casas noturnas, em qual haverá moradia para a população de baixa renda, em quais ruas e avenidas será permitida a circulação de ônibus, qual será o destino final do lixo e muitas outras regulamentações.
Programa Minha Casa Minha Vida - valorizou muitas áreas que antes eram desvalorizadas
  Outro interessante exemplo prático de planejamento constante no plano diretor é o controle dos polos geradores de tráfego, uma vez que os congestionamentos de trânsito são um sério problema para os moradores das grandes e médias cidades. Os polos geradores de tráfego são construções que atraem grande quantidade de veículos transportando pessoas e cargas (escolas, shopping centers, corredores comerciais, pavilhões de exposições etc.). O controle de sua localização por intermédio da Lei de Zoneamento permite diminuir os impactos que provocam sobre o transporte público e o trânsito de automóveis.
Congestionamento do trânsito em Salvador - BA
  Para intervir adequadamente no planejamento urbano, é fundamental dispor de dados confiáveis e atualizados sobre muitas variáveis que compõem o complexo funcionamento de uma cidade. Isso é importante para tornar a cidade mais organizada e melhorar as condições de vida de seus habitantes. Para isso, tem colaborado bastante a difusão dos Sistemas de Informações Geográficas (SIG).
  Fruto dos avanços tecnológicos na área de informática, os SIGs permitem coletar, armazenar e processar com grande rapidez uma infinidade de dados georreferenciados fundamentais e mostrá-los por meio de plantas e mapas, gráficos e tabelas, o que facilita muito a intervenção dos profissionais envolvidos com o planejamento urbano.
SIG - essencial para se realizar um Plano Diretor de uma cidade
  Antes de ser elaborado pela Prefeitura (poder executivo) e aprovado pela Câmara Municipal (poder legislativo), o Plano Diretor deve contar com a "cooperação das associações representativas no planejamento municipal". A participação da comunidade na elaboração desse documento passou a ser  uma exigência constitucional que prevê, ainda, projetos de iniciativa popular, que podem ser apresentados, desde que contem com participação (geralmente na forma de abaixo-assinado) de 5% do eleitorado.
  Entretanto, o planejamento das ações governamentais e a sua execução demandam um processo composto por várias fases e algumas (como preparar uma licitação ou aprovar o orçamento no legislativo) diicilmente podem ser organizadas pela população.
FASES DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO
  1. delimitação do problema a ser enfrentado (por exemplo, coleta e destino final do lixo urbano);
  2. fixação dos objetivos que se pretende atingir (a coleta será ou não seletiva, quantas coletas serão realizadas por semana na porta das residências, qual será o destino final do lixo etc.);
  3. pesquisa e coleta de dados sobre o que está sendo analisado (quantos quilos de lixo são produzidos diariamente, qual a participação dos domicílios, indústrias e hospitais, qual a composição do lixo etc.);
  4. interpretação dos dados e estruturação do plano de ação;
  5. levantamento dos custos;
  6. programação das etapas de execução;
  7. aprovação do plano e do orçamento nos poderes executivo e legislativo;
  8. licitação para a compra de material e contratação de empresas;
  9. execução.
Coleta seletiva do lixo - uma das fases do planejamento urbano
  Como o encaminhamento dessas fases demanda uma ação administrativa complexa, na prática a participação popular no planejamento e na execução de intervenções urbanas só se concretiza quando a pressão popular e a vontade dos governantes convergem nessa direção.
APLICAÇÕES DO PLANO DIRETOR
  Cada Plano Diretor trata de realidades particulares dos diversos municípios, mas a maioria deles apresenta as seguintes aplicações práticas:
  • Lei do Perímetro Urbano - Estabelece os limites da área considerada perímetro urbano, em cujo interior é arrecadado o IPTU.
  • Lei do Parcelamento do Solo Urbano - A principal atribuição dessa lei é estabelecer o tamanho mínimo dos lotes urbanos, o que acaba determinando o grau de adensamento de um bairro ou zona da cidade. Por exemplo, num bairro onde o lote mínimo tenha área de 50 m², a ocupação será mais densa que em outro onde eles tenham 500 m².
Solo urbano de Carnaúba dos Dantas - RN
  • Lei de Zoneamento (uso e ocupação do solo urbano) - Estabelece as zonas do município nas quais a ocupação será estritamente residencial ou mista (residencial e comercial), as áreas em que ficará o distrito industrial, quais serão as condições de funcionamento de casas noturnas e muitas outras especificações que podem manter ou alterar profundamente as características dos bairros. Por exemplo, se um bairro era proibida a verticalização e uma nova Lei de Zoneamento passa a permitir que se construam 30 vezes a área do terreno, uma casa poderá dar lugar a um edifício no qual o número de pessoas morando ou circulando será muito maior. Essa alteração tem reflexos no abastecimento de água, coleta de esgoto, produção de lixo, circulação de automóveis, ônibus e muitas outras variáveis que alteram a paisagem urbana e o modo de vida dessa zona da cidade.
Praia de Copacabana no Rio de Janeiro - RJ
  • Código de Edificações - Estabelece as áreas de recuo nos terrenos (quantos metros do terreno deverão ficar desocupados na sua parte frontal, nos fundos e nas laterais), normas de segurança (contra incêndio, largura das escadarias etc.) e outras regulamentações criadas por tipo de construção e finalidade de uso - escola, estádio, residência, comércio etc.
  • Leis Ambientais - Regulamentam a forma de coleta e destino final do lixo residencial, industrial e hospitalar e a preservação das áreas verdes: controlam a emissão de poluentes atmosféricos e normatizam ações voltadas para a preservação ambiental.
Parque das Dunas em Natal - RN
  • Plano do Sistema Viário e dos Transportes Coletivos - Regulamenta o trajeto das linhas de ônibus e estabelece estratégias que facilitem ao máximo o fluxo de pessoas pela cidade por meio da abertura de novas avenidas, corredores de ônibus, investimentos em trens urbanos e metrô etc.
Corredor de ônibus Caxangá em Recife - PE
FONTE: Sene, Eustáquio de. Geografia geral e do Brasil, volume 3: espaço geográfico e globalização: ensino médio / Eustáquio de Sene, João Carlos Moreira. - São Paulo: Scipione, 2010
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