CONTINUAÇÃO DA POPULAÇÃO DAS CIDADES DE SÃO PAULO

351º	Vera Cruz	10.769	248,072	43,41
352º	Getulina	10.765	678,701	15,86
353º	Nhandeara	10.725	435,772	24,61
354º	Guaiçara	10.670	270,230	39,48
355º	General Salgado	10.669	493,348	21,63
356º	Pirangi	10.623	215,459	49,30
357º	Areiópolis	10.579	85,768	123,34
358º	Riolândia	10.575	633,375	16,70
359º	Sales Oliveira	10.568	305,644	34,58
360º	São Bento do Sapucaí	10.468	252,580	41,44
361º	Rincão	10.414	315,851	32,97
362º	São Luíz do Paraitinga	10.397	617,316	16,84
363º	Bananal	10.223	616,040	16,59
364º	Pedro de Toledo	10.204	670,402	15,22
365º	Estiva Gerbi	10.044	74,208	135,35
366º	Iacanga	10.013	547,393	18,29
367º	Guaraci	9.976	641,501	15,55
368º	Rinópolis	9.935	358,329	27,73
369º	Cajobi	9.768	176,897	55,22
370º	Bofete	9.618	653,542	14,72
371º	Roseira	9.599	130,654	73,47
372º	Euclides da Cunha Paulista	9.585	575,214	16,66
373º	Palmeira d’Oeste	9.584	319,222	30,02
374º	Uchoa	9.471	252,478	37,51
375º	Torrinha	9.330	310,699	30,03
376º	Nova Europa	9.300	160,353	58,00
377º	Sarapuí	9.027	352,685	25,60
378º	Ilha Comprida	9.025	188,404	47,90
379º	Manduri	8.992	229,053	39,26
380º	Urânia	8.836	208,942	42,29
381º	Igaratá	8.831	292,955	30,14
382º	Vargem	8.801	142,786	61,64
383º	Salto Grande	8.787	188,396	46,64
384º	Lavínia	8.779	537,733	16,33
385º	Neves Paulista	8.772	218,340	40,18
386º	Herculândia	8.696	364,641	23,85
387º	Rafard	8.612	121,421	70,93
388º	Dourado	8.609	205,875	41,82
389º	Paulo de Faria	8.589	738,290	11,63
390º	Ariranha	8.547	133,150	64,19
391º	Nova Campina	8.515	385,376	22,10
392º	Terra Roxa	8.505	221,541	38,39
393º	Guaraçaí	8.435	569,870	14,80
394º	São José da Bela Vista	8.406	276,952	30,35
395º	Ouroeste	8.405	288,839	29,10
396º	Porangaba	8.326	265,706	31,34
397º	Santa Lúcia	8.248	154,033	53,55
398º	Estrela d’Oeste	8.208	296,410	27,69
399º	Bálsamo	8.160	150,602	54,18
400º	Dumont	8.143	111,254	73,19
401º	Tapiraí	8.012	755,101	10,61
402º	Cedral	7.972	197,429	40,38
403º	Dobrada	7.939	149,729	53,02
404º	Arealva	7.841	504,974	15,53
405º	Ouro Verde	7.800	267,614	29,15
406º	Irapuru	7.789	214,904	36,24
407º	Barra do Turvo	7.729	1.007,821	7,67
408º	Macaubal	7.663	248,125	30,88
409º	Iepê	7.628	595,485	12,81
410º	Santo Antônio do Aracanguá	7.626	1.308,236	5,83
411º	Cristais Paulista	7.588	385,230	19,70
412º	Águas da Prata	7.584	142,961	53,05
413º	Itobi	7.546	139,214	54,20
414º	Icém	7.462	362,594	20,58
415º	Pereiras	7.454	223,275	33,38
416º	Sud Mennucci	7.435	591,305	12,57
417º	Ribeirão Grande	7.422	333,364	22,26
418º	Reginópolis	7.323	410,816	17,83
419º	Irapuã	7.275	257,908	28,21
420º	Cosmorama	7.214	443,819	16,25
421º	São Pedro do Turvo	7.198	731,760	9,84
422º	Monte Alegre do Sul	7.152	110,302	64,84
423º	Catiguá	7.127	148,393	48,03
424º	Clementina	7.065	168,836	41,85
425º	Saltinho	7.059	99,739	70,77
426º	Bilac	7.048	157,903	44,63
427º	Gália	7.011	356,011	19,69
428º	Guatapará	6.966	413,060	16,86
429º	Vista Alegre do Alto	6.886	94,981	72,50
430º	Nuporanga	6.817	348,265	19,57
431º	Ibirarema	6.725	228,318	29,45
432º	Lindóia	6.712	48,756	137,67
433º	Natividade da Serra	6.678	833,372	8,01
434º	Tarabai	6.607	196,791	33,57
435º	Barbosa	6.593	205,150	32,14
436º	Jaborandi	6.592	273,438	24,11
437º	Lavrinhas	6.590	167,067	39,45
438º	Restinga	6.587	245,746	26,80
439º	Santo Antônio do Pinhal	6.486	133,008	48,76
440º	Iacri	6.419	322,633	19,90
441º	Guarantã	6.404	461,149	13,89
442º	Iaras	6.376	401,308	15,89
443º	Pauliceia	6.339	373,568	16,97
444º	Echaporã	6.318	515,427	12,26
445º	Santo Antônio da Alegria	6.304	310,339	20,31
446º	Riversul	6.163	386,196	15,96
447º	Arandu	6.123	285,908	21,42
448º	Oriente	6.097	218,608	27,89
459º	Ipeúna	6.016	190,010	31,66
450º	Quintana	6.004	319,566	18,79
451º	Colômbia	5.994	729,254	8,22
452º	Santo Antônio do Jardim	5.943	109,956	54,05
453º	Tuiuti	5.930	126,699	46,80
454º	Itirapuã	5.914	161,118	36,71
455º	Paraíso	5.898	155,842	37,85
456º	Taiaçu	5.894	106,638	55,27
457º	Nova Aliança	5.891	217,311	27,11
458º	Silveiras	5.792	414,782	13,96
459º	Pedra Bela	5.780	158,587	36,45
460º	Santa Albertina	5.723	272,774	20,98
461º	Taciba	5.714	607,312	9,41
462º	Américo de Campos	5.706	253,101	22,54
463º	Orindiúva	5.675	248,109	22,87
464º	Jaci	5.657	145,524	38,87
465º	Anhembi	5.653	736,509	7,68
466º	Águas de Santa Bárbara	5.601	408,024	13,73
467º	Pardinho	5.582	209,894	26,59
468º	Santa Ernestina	5.568	134,421	41,42
479º	Campina do Monte Alegre	5.567	185,031	30,09
470º	Fernandes Prestes	5.534	170,670	32,43
471º	Sales	5.451	308,460	17,67
472º	Taiúva	5.447	132,459	41,12
473º	Três Fronteiras	5.427	153,092	35,45
474º	Guaimbê	5.425	218,013	24,88
475º	Santa Maria da Serra	5.413	257,188	21,05
476º	Poloni	5.395	133,540	40,40
477º	Jambeiro	5.349	184,258	29,03
478º	Ubarana	5.289	209,631	25,23
489º	Piacatu	5.287	232,364	22,75
480º	Barra do Chapéu	5.244	405,681	12,93
481º	Coroados	5.238	246,357	21,26
482º	Sabino	5.217	310,895	16,78
483º	Aramina	5.152	202,887	25,39
484º	Taquarivaí	5.151	231,793	22,22
485º	Caiuá	5.039	552,141	9,13
486º	Luiziânia	5.030	166,549	30,20
487º	Braúna	5.021	195,332	25,70
488º	Coronel Macedo	5.001	303,932	16,45
499º	Avaí	4.959	540,460	9,18
490º	Alambari	4.884	159,271	30,66
491º	Lagoinha	4.841	255,472	18,95
492º	Indiana	4.825	126,624	38,10
493º	Salmourão	4.818	172,292	27,96
494º	Marabá Paulista	4.812	917,675	5,24
495º	Tejupá	4.809	296,276	16,23
496º	Guzolândia	4.754	252,015	18,86
497º	Álvaro de Carvalho	4.650	153,165	30,36
498º	Mendonça	4.640	195,039	23,79
509º	Pratânia	4.599	175,100	26,26
500º	Novais	4.592	117,772	38,99
501º	Glicério	4.565	273,553	16,69
502º	Campos Novos Paulista	4.539	483,980	9,38
503º	Ipiguá	4.463	136,824	32,62
504º	Planalto	4.463	290,100	15,38
505º	Aparecida d’Oeste	4.450	179,016	24,86
506º	Ribeirão do Sul	4.446	203,686	21,83
507º	Júlio Mesquita	4.430	128,220	34,55
508º	Ubirajara	4.427	282,368	15,68
509º	Gavião Peixoto	4.419	243,766	18,13
510º	Canas	4.385	53,261	82,33
511º	Canitar	4.369	57,231	76,34
512º	Cabrália Paulista	4.365	239,910	18,19
513º	Itapura	4.357	301,368	14,46
514º	Lupércio	4.353	154,485	28,18
515º	Iporanga	4.299	1.152,050	3,73
516º	Mirassolândia	4.295	166,168	25,85
517º	Analândia	4.293	326,281	13,16
518º	Motuca	4.290	228,700	18,76
529º	Narandiba	4.288	358,029	11,98
520º	Santópolis do Aguapeí	4.277	127,906	33,44
521º	Nipoã	4.274	137,816	31,01
522º	Ribeirão Corrente	4.273	148,332	28,81
523º	Boraceia	4.268	122,110	34,95
524º	Espírito Santo do Turvo	4.244	193,656	21,92
525º	Populina	4.223	315,947	13,37
526º	Gastão Vidigal	4.193	180,938	23,17
527º	Muritinga do Sul	4.186	250,837	16,69
528º	Ocauçu	4.163	300,353	13,86
539º	João Ramalho	4.150	415,249	9,99
530º	Presidente Alves	4.123	287,185	14,36
531º	Monteiro Lobato	4.120	333,332	12,36
532º	Alto Alegre	4.102	319,035	12,86
533º	São José do Barreiro	4.077	570,961	7,14
534º	Pontalinda	4.074	210,190	19,38
535º	Caiabu	4.072	252,840	16,11
536º	Monte Castelo	4.063	232,565	17,47
537º	Buritizal	4.053	266,420	15,21
538º	Santa Cruz da Conceição	4.002	150,128	26,66
549º	Mariápolis	3.916	185,897	21,07
540º	Indiaporã	3.903	279,597	13,96
541º	Álvares Florence	3.897	362,941	10,74
542º	Alfredo Marcondes	3.891	118,399	32,86
543º	Onda Verde	3.884	243,119	15,98
544º	Itapirapuã Paulista	3.880	406,479	9,55
545º	Redenção da Serra	3.873	309,366	12,52
546º	Corumbataí	3.874	278,622	13,90
547º	Meridiano	3.855	229,246	16,82
548º	Paranapuã	3.815	140,475	27,16
559º	Altair	3.815	313,858	12,16
550º	Anhumas	3.738	320,419	11,67
551º	Balbinos	3.702	91,635	40,40
552º	Sandovalina	3.699	455,116	8,13
553º	Areias	3.696	305,227	12,11
554º	Macedônia	3.664	327,725	11,18
555º	Inúbia Paulista	3.630	87,414	41,53
556º	Sarutaiá	3.622	141,608	25,58
557º	Bom Sucesso de Itararé	3.571	133,578	26,73
558º	Adolfo	3.557	211,077	16,85
569º	Piquerobi	3.537	482,575	7,33
560º	Pongaí	3.481	183,330	18,99
561º	Nova Luzitânia	3.441	74,057	46,46
562º	Rifaina	3.436	162,508	21,14
563º	Suzanápolis	3.383	328,526	10,30
564º	Ribeira	3.358	335,742	10,00
565º	Mombuca	3.266	133,698	24,43
566º	Itaju	3.246	229,824	14,12
567º	Quadra	3.236	205,663	15,73
568º	Itaóca	3.228	183,015	17,64
579º	Magda	3.200	311,712	10,27
570º	Platina	3.192	326,734	9,77
571º	Jeriquara	3.160	141,971	22,26
572º	Elisiário	3.120	93,980	33,20
573º	Barão de Antonina	3.116	153,141	20,35
574º	Nova Independência	3.068	265,777	11,54
575º	Sebastianópolis do Sul	3.031	162,891	18,61
576º	Emilianópolis	3.020	224,488	13,45
577º	Floreal	3.003	204,296	14,70
578º	Alvinlândia	3.000	84,803	35,38
589º	Pedrinhas Paulista	2.940	152,515	19,28
580º	Rubneia	2.862	236,873	12,08
581º	Pracinha	2.858	62,841	45,48
582º	Santa Mercedes	2.831	166,873	16,96
583º	Florínea	2.829	225,634	12,54
584º	Mira Estrela	2.820	216,831	13,01
585º	Queiroz	2.808	233,790	12,01
586º	Santo Expedito	2.803	94,444	29,68
587º	Jumirim	2.798	56,685	49,36
588º	São Francisco	2.793	75,617	36,94
599º	Rubiácea	2.729	236,927	11,52
590º	Taquaral	2.726	53,892	50,58
591º	Lutécia	2.714	474,925	5,71
592º	Gabriel Monteiro	2.708	138,546	19,55
593º	Águas de São Pedro	2.707	5,370	504,10
594º	Nantes	2.707	286,162	9,46
595º	Bento de Abreu	2.674	301,395	8,87
596º	Óleo	2.673	198,136	13,49
597º	Cândido Rodrigues	2.668	70,313	37,94
608º	Estrela do Norte	2.658	263,420	10,09
609º	Timburi	2.646	196,790	13,45
600º	Cássia dos Coqueiros	2.634	191,683	13,74
601º	Marapoama	2.633	111,267	23,66
602º	Brejo Alegre	2.573	105,399	24,41
603º	São João das Duas Pontes	2.566	129,340	19,84
604º	Pedranópolis	2.558	260,185	9,83
605º	Santa Rita d’Oeste	2.543	210,081	12,10
606º	Oscar Bressane	2.537	221,340	11,46
607º	Pontes Gestal	2.518	217,378	11,58
608º	Arapeí	2.493	156,835	15,90
609º	Embaúba	2.423	83,129	29,15
610º	Sagres	2.395	147,802	16,20
611º	Zacarias	2.335	319,139	7,32
612º	Borebi	2.293	347,989	6,59
613º	Cruzália	2.274	149,054	15,26
614º	Torre de Pedra	2.254	71,348	31,59
615º	Lucianópolis	2.249	189,816	11,85
616º	Ribeirão dos Índios	2.187	196,341	11,14
617º	Nova Guataporanga	2.177	34,116	63,81
628º	Monções	2.132	104,237	20,45
629º	Lourdes	2.128	113,743	18,71
620º	Nova Canaã Paulista	2.114	124,419	16,99
621º	Marinópolis	2.113	77,832	27,15
622º	São João do Pau-d’Alho	2.103	117,720	17,86
623º	Dolcinópolis	2.096	78,339	26,76
624º	Santa Clara d’Oeste	2.084	183,427	11,36
625º	Parisi	2.032	84,522	24,04
626º	Turmalina	1.978	147,938	13,37
627º	Guarani d’Oeste	1.970	85,530	23,03
628º	Santa Cruz da Esperança	1.953	148,062	13,19
629º	Turiúba	1.930	153,126	12,60
630º	Arco-Íris	1.925	264,733	7,27
631º	Mesópolis	1.886	148,856	12,67
632º	Aspásia	1.809	69,337	26,09
633º	São João de Iracema	1.780	178,610	9,97
634º	Paulistânia	1.779	256,654	6,93
635º	Flora Rica	1.752	225,299	7,78
636º	Vitória Brasil	1.737	49,696	34,95
637º	Dirce Reis	1.689	88,353	19,12
648º	Santana da Ponte Pensa	1.641	130,263	12,60
649º	União Paulista	1.599	79,111	20,21
640º	Fernão	1.563	100,761	15,51
641º	Trabiju	1.544	63,421	24,35
642º	Santa Salete	1.447	79,389	18,23
643º	Uru	1.251	146,966	8,51
644º	Nova Castilho	1.125	183,232	6,14
645º	Borá	805	118,450	6,80

DADOS GERAIS DE SÃO PAULO

População: 41.262.199 habitantes

Área: 248.196,960 KM²

Densidade demográfica: 166,25 hab./km²

CAPITAL: São Paulo

São Paulo - capital do Estado de São Paulo

Número de municípios: 645

FONTE: IBGE (Censo de 2010)

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

O PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM DETALHES

  Veja os principais pontos do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11).
  O texto está dividido em duas partes: as disposições permanentes, sobre as normas gerais, e as disposições transitórias, sobre a adaptação das regras vigentes à nova Lei.

DISPOSIÇÕES PERMANENTES

1. PRINCÍPIOS E NOVOS CONCEITOS 
Fundamento: proteção e uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.

Hipóteses para supressão de vegetação em área protegida: 

• Utilidade pública: atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras de infraestrutura para serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão e mineração (exceto extração de areia, argila, saibro e cascalho); atividades e obras de defesa civil; atividades que proporcionem melhorias em Área de Preservação Permanente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal.

• Interesse social: atividades para proteção da vegetação nativa (controle do fogo, da erosão, proteção de espécies nativas); exploração agroflorestal na pequena propriedade ou povos e comunidades tradicionais; implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais; regularização de assentamentos ocupados por população de baixa renda; instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados; extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal.

• Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: abertura de pequenas vias de acesso interno para travessia de curso de água, acesso de pessoas e animais para a obtenção de água; instalações para captação de água; implantação de trilhas para ecoturismo; pequeno ancoradouro; construção de moradia de agricultores familiares e populações tradicionais onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; cercas de divisas de propriedade; pesquisa relativa a recursos ambientais; coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas; plantio de espécies nativas; exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar; outras ações definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

Pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por até, no máximo, 5 anos, em até 25% da área produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recuperação da capacidade do uso do solo;

Manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formados por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina;

Área abandonada: área não efetivamente utilizada ou que não atenda aos índices de produtividade previstos na Lei 8.629/1993, ressalvadas as áreas em pousio;

Área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para a construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;

Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente aos cursos d'água e que permitem o escoamento das águas das enchentes.

Áreas úmidas: superfícies terrestres encobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

Crédito de carbono vegetal: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo, transacionável, após o devido registro junto ao órgão competente.
2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR): o novo Código Florestal determina a criação do CAR e torna obrigatório o registro para todos os imóveis rurais, em até dois anos. Prevê a disponibilização do cadastro na internet, para acesso ao público.
3. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP)
O que é considerado APP:

• Faixa de proteção de recursos hídricos:

- 30 metros para rios com até 10 metros de largura; 50 metros para rios entre 10 e 50 metros de largura; 100 metros para rios entre 50 e 200 metros de largura; 200 metros para rios entre 200 e 600 metros de largura; e 500 metros para rios com largura superior a 600 metros;

- Entorno de lagoas naturais: 100 metros na zona rural e 30 metros em zonas urbanas;

- Entorno de reservatórios artificiais: faixa definida na licença ambiental;

- Entorno das nascentes: no raio mínimo de 50 metros;

- Encostas com declividade superior a 45º;

- Restingas, fixadoras de dunas/estabilizadoras de mangues;

- Manguezais, em toda a sua extensão;

- Bordas dos tabuleiros ou chapadas;

- Topo de morro com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25º;

- Altitude superior a 1.800 metros;

- Vereda, faixa com largura mínima de 50 metros.

Obs: não é APP a várzea fora dos limites de mata ciliar.

• Regime de proteção de APPs e exceções

Supressão de vegetação: somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental;

Recomposição: o proprietário é obrigado a recompor a vegetação, ressalvados os usos autorizados na lei.
Propriedade familiar: é admitida cultura temporária e sazonal em terra de vazante, sem novos desmatamentos;
Imóveis com até 15 módulos fiscais: admitida, na faixa de mata ciliar, a aquicultura e infraestrutura associada;
Área urbana: mata ciliar em rio que delimite faixa de passagem de inundação terá largura fixada pelo plano diretor, ouvido o conselho estadual de meio ambiente.
Defesa civil: fica dispensada autorização do órgão ambiental para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obra de interesse da defesa civil.
Encosta: proibida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25º e 45º, sendo permitido o manejo florestal sustentável. Os senadores vedaram permissão, contida no texto da Câmara, para cultura de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais.
Apicuns e salgados: A produção de camarão e sal poderá ser expandida, desde que a área total ocupada seja de até 10% dos apicuns e salgados existentes em estados do bioma amazônico e de até 35% nos demais estados. Essa regra vale para produções a partir de 2008, uma vez que toda a produção existente até esta data está automaticamente regularizada, nas disposições transitórias.

4. ÁREAS DE USO RESTRITO

• Planície pantaneira: permitida exploração ecologicamente sustentável, com recomendações dos órgãos oficiais de pesquisa. Supressões de vegetação nativa condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.
• Encostas com inclinação entre 25º e 45º: permitido o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvopastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada.

5. RESERVA LEGAL

• Delimitação de reserva legal: - Imóvel rural localizado na Amazônia Legal:

a) 80% no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% no imóvel situado em área de campos gerais; 

- Nas demais regiões do país: 20%.

• Excepcionalidades para propriedades em área de floresta na Amazônia Legal

- Para fins de recomposição, possível redução de reserva legal para até 50% quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação e terras indígenas homologadas.

- Possibilidade de redução da reserva legal para até 50% da área da propriedade quando o estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação e terras indígenas.

- Para regularização, redução de recomposição para até 50% da propriedade quando indicado por zoneamento ecológico-econômico (ZEE), nos imóveis com área rural consolidada. estados terão prazo de cinco anos, a partir da data da nova lei, para aprovação do ZEE.

• Cálculo da reserva legal: admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que não implique a conversão de novas áreas; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação; o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.
• Proteção e uso: admitida a exploração econômica mediante manejo sustentável, com procedimentos simplificados para pequena propriedade ou posse rural familiar. Será obrigatória a recomposição da reserva legal, em até dois anos, em caso de desmatamento ilegal a partir de 22 de julho de 2008, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. É obrigatório o registro da reserva legal no CAR.

 

6. ÁREAS VERDES URBANAS

• Percentual mínimo: 20 metros quadrados de área verde por habitante em novas expansões urbanas. Prefeituras terão até 10 anos para rever o plano diretor e leis de uso do solo.
• Instrumentos para implantar áreas verdes: prioridade na compra de remanescentes florestais; transformação de reserva legal em área verde; exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; aplicação de recursos oriundos da compensação ambiental.

7. INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

• Programa federal: autoriza o Executivo federal a criar, em até 180 dias da publicação de lei, programa de incentivo à conservação do meio ambiente e à adoção de tecnologias agropecuárias que combinem aumento de produtividade e proteção florestal. O programa deve seguir critério de progressividade, dando prioridade àqueles que mantiveram áreas protegidas conforme a legislação e depois aos que buscam recuperar APP e reserva legal desmatadas.

Ação e instrumentos sugeridos:

• Pagamento por serviços ambientais: remuneração pela manutenção de florestas que resultam em benefícios para a sociedade, como sequestro de carbono, conservação da beleza cênica natural, da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo, entre outros.
• Benefícios creditícios, fiscais e tributários: crédito agrícola com taxas de juros menores e prazos maiores; seguro agrícola em condições melhores; dedução de APP e de reserva legal da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR); isenção de impostos para insumos e equipamentos; prioridade em políticas de comercialização; dedução do imposto de renda de parte dos gastos efetuados com a recomposição de matas;
• Recursos para investimentos: destinação de pelo menos 30% da arrecadação pelo uso da água para manutenção e recuperação de APP. Investimentos a serem feitos pelas concessionárias de serviços de abastecimento de água e energia. Utilização de fundos públicos para concessão de crédito para recomposição de APPs e reservas legais desmatadas até 22 de julho de 2008.
• Conversão de multa: autoriza o governo federal a implantar programa para conversão das multas por desmatamento ilegal para imóveis rurais autuados até 22 de julho de 2008.

8. AGRICULTURA FAMILIAR

•  Simplificação das regras: retirada de vegetação em APP e reserva legal para atividades de baixo impacto ambiental será autorizada com simples declaração ao órgão ambiental. Para registro da reserva legal de pequenas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o órgão ambiental ficará responsável pela captação de coordenadas geográficas. Também o licenciamento ambiental será simplificado.
•  Cálculo da reserva legal: poderão ser computados plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, cultivadas em consórcio com espécies nativas.
• Manejo florestal: exploração da reserva legal sem propósito comercial independe  de autorização dos órgãos ambientais, estando limitada a retirada anual de dois metros cúbicos de madeira por hectare. Com propósito comercial, depende de autorização simplificada do órgão ambiental.
• Apoio técnico: determina a criação de programa de apoio técnico e de incentivos financeiros, com linhas de financiamento para preservação de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos na lei, proteção de espécies ameaçadas de extinção; implantação de sistema agroflorestal e agrossilvopastoril; recuperação ambiental das APPs e de reserva legal; entre outros.

9. VALORIZAÇÃO DO PRODUTOR QUE PRESERVA:

• Barreira ambiental: autoriza a Câmara do Comércio Exterior (Camex) a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
• Acesso ao crédito: após cinco anos da data da publicação do novo código, os bancos oficiais só concederão crédito agrícola para proprietários rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade legal.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

1. REGRAS GERAIS:

•  Programa de regularização: os estados terão dois anos para criar Programas de Regularização Ambiental (PRAs), cujas normas gerais serão definidas pela União em até 180 dias após a publicação do novo código. O produtor rural deve aderir ao PRA em, no máximo, dois anos e a inscrição no Cadastro Ambiente Rural (CAR) é condição para participar do programa.
• Termo de compromisso: após aderir ao PRA, o produtor assinará um Termo de Compromisso e, a partir de então, não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, por desmatamento em APP ou reserva legal.
• Sanções: a partir da assinatura do Termo de Compromisso, ficam suspensas sanções por desmatamento ilegal. Durante a vigência do termo fica suspensa a punibilidade dos crimes previstos na Lei 9.065 de 12 de fevereiro de 1998.
• Regularização: Cumpridas as obrigações, as multas serão consideradas como convertidas em serviços ambientais, estando regularizadas as áreas rurais consolidadas. Com a regularização, extingue-se a punibilidade.
• Área Rural Consolidada: conceito incluído na Câmara, não previsto no código em vigor. Poderão ser regularizadas atividades agrossilvopastoris mantidas em área protegida, existentes em 22 de julho de 2008. A data coincide com a publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas para crimes ambientais, previstos na Lei de Crimes Ambientais.

2. REGRAS PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)

• Regra geral - serão autorizadas em APPs atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008.
• Margens de rios - será obrigatória a recomposição de 15 metros de mata em rios com largura de até 10 metros, a partir do leito regular. Para rios maiores, a pequena propriedade deverá recompor entre 30 e 100 metros. Médias e grandes propriedades seguirão regra dos conselhos estaduais de Meio Ambiente, observado o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
• Nascentes - serão admitidas atividades consolidadas no entorno de nascentes e olhos d'água, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 30 metros.
• Bacia hidrográfica degradada - a consolidação de atividades rurais dependerá do crivo do comitê de bacia ou conselho estadual de meio ambiente.
• Encostas e morros - serão admitidas, em encostas com declividade superior a 45º, bordas dos tabuleiros ou chapadas e topo de morros, a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo. Pastoreio extensivo apenas em áreas de vegetação campestre natural. Para pequena propriedade é admitida atividades agrossilvopastoris nas bordas de tabuleiros.
• Manguezais - em apicum e salgado, serão mantidas ocupações em 2008.

3. REGRAS PARA RESERVA LEGAL

• Regra geral - regularização de propriedade com área de reserva legal desmatada até 22 de julho de 2008 a partir da recuperação da vegetação, sendo permitido plantio de espécies nativas e exóticas ou da compensação do mesmo bioma. Proprietários que desmataram seguindo lei em vigor à época, ficam dispensados de recomposição.
• Pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) - regularização com percentual de reserva legal existente em 22 de julho de 2008.

CÓDIGO FLORESTAL: CIDADES TERÃO REGIME DE PROTEÇÃO DE ÁREAS VERDES

  O texto do Código Florestal aprovado no Senado Federal, inova ao instituir o Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas, com regras que preveem a manutenção de pelo menos 20 metros quadrados de área verde por habitante em novas expansões urbanas. Os municípios terão até 10 anos para rever plano diretor e leis municipais de uso do solo.

  Como instrumentos para a implantação de áreas verdes, o projeto sugere que os municípios tenham prioridade na compra de remanescentes florestais, que sejam autorizados a transformar reserva legal em área verde e que possam utilizar os recursos oriundos da compensação ambiental.

MATA CILIAR

  O texto aprovado também concede poder aos conselhos municipais do Meio ambiente para definir as faixas mínimas de mata ciliar em rios que cortam as cidades, que deverão respeitar a área de passagem de inundação.

  Foram incluídos dispositivos no artigo que define as Áreas de Preservação Permanente (APPs) para prever que, em áreas urbanas, a mata ciliar obrigatória terá a largura definida conforme a chamada "passagem de inundação", ou seja, a faixa de terra ao longo dos rios que inunda na época de cheias.

AGRICULTOR PODERÁ TER BENEFÍCIO PROGRESSIVO PARA MANTER FLORESTA

  Os incentivos econômicos para manutenção e recomposição de vegetação nativa poderão ser proporcionais ao cumprimento da legislação florestal. O texto aprovado pelos senadores estabelece o critério de premiação progressiva, concedendo vantagens àqueles que seguiram a lei ou foram além das obrigações mínimas para áreas protegidas, como reserva legal e Áreas de Preservação Permanente (APPs).

  Proprietários rurais que obedeceram às normas foram agrupados na "categoria 4" e serão os primeiros a receber benefícios econômicos e financeiros previstos em programas a ser criado pelo governo federal de incentivo à preservação dos recursos naturais e de estímulo à adoção de tecnologias que conciliam aumento de produtividade agropecuária e redução dos impactos ambientais.
  O programa poderá contemplar pagamento por serviços ambientais, compensações  por gastos com medidas de conservação e proteção ambiental, tratamento diferenciado em programas de comercialização e incentivos à pesquisa e inovação tecnológica, entre outros.

  O texto aprovado também prevê incentivos para os produtores que fizerem a recomposição de áreas protegidas. Os benefícios são para agricultores que desmataram de forma irregular, mas que estejam em processo de regularização de suas áreas.
  Esses casos foram divididos em três categorias. A primeira reúne aqueles que buscam a recomposição de APPs e de Reserva Legal, mas não foram beneficiados com a regularização de atividades consolidadas nas áreas protegidas pela legislação - o projeto prevê a legalização de cultivos e criações consolidadas até 2008.
  A segunda categoria engloba os imóveis rurais em fase de regularização, que foram beneficiados pela legalização de atividades mantidas em APPs e em faixas de reserva Legal. E a terceira categoria é formada por agricultores que se beneficiaram com a regularização de atividades consolidadas apenas em Reserva Legal.

  A progressividade do acesso de cada categoria aos incentivos econômicos e financeiros deverá ser destinada aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), mas o Novo Código Florestal poderá indicar instrumentos para estimular os produtores rurais a manter ou ampliar áreas florestadas em suas propriedades.

CADASTRO AMBIENTAL RURAL TERÁ IMPORTÂNCIA CENTRAL PARA GESTÃO AMBIENTAL

  O texto do novo Código Florestal (PLC 30/2011), determina a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece o prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro.
  O CAR será implantado no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Meio Ambiente (Sinima), que é um instrumento da política ambiental brasileira, responsável pela gestão da informação ambiental no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), de acordo com a lógica da gestão ambiental compartilhada entre as três esferas de governo.

  Os dados do CAR serão disponibilizados na internet, com acesso público, e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). O cadastro terá a finalidade de integrar as informações ambientais de todas as propriedades e posses rurais. Essa grande base de dados servirá para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
  O produtor fica desobrigado de averbar sua Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis se já estiver registrado no CAR.
  A identificação do imóvel para respectivo registro nesse cadastro será feita por meio de planta e memorial descritivo, com as coordenadas geográficas e informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, da Área de Preservação Permanente, da área de uso restrito, área consolidada e Reserva Legal, se existente. Será necessária também a identificação do proprietário e a comprovação da propriedade da terra.
  As propriedades da agricultura familiar terão registro gratuito no CAR e apoio técnico e jurídico do poder público, inclusive para a captação das coordenadas geográficas.

  Passados cinco anos da entrada em vigor do novo Código Florestal, o crédito agrícola (em qualquer modalidade e de qualquer instituição financeira oficial) só poderá ser concedido aos proprietários de imóveis rurais inscritos e regularizados no CAR.

COTA DE RESERVA AMBIENTAL PODERÁ SER 'MOEDA VERDE' NEGOCIADA ENTRE PROPRIETÁRIOS PARA GARANTIR PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO.

  O texto do novo Código Florestal (PLC 30/2011), prevê a criação de uma espécie de "moeda verde": a Cota de Reserva Ambiental (CRA). A cota, na definição do projeto, será um "título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação".
  Cada CRA corresponderá a um hectare (10 mil metros quadrados) de área com vegetação nativa primária, ou vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição ou ainda áreas de recomposição reflorestadas com espécies nativas.
  A CRA poderá ser doada, transferida, vendida ou comprada e poderá ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado "no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado". Ou seja, em alguns casos, o proprietário obrigado a recompor Reserva Legal em sua propriedade poderá comprar o equivalente em CRA de outro proprietário que tenha preservado Reserva Legal acima do que seria obrigatório em suas terras. Para poder ser utilizada com essa finalidade, a cota deve representar a mesma quantidade de terra.
  O código em vigor, de 1965, possui figura semelhante, a Cota de Reserva Florestal, que será considerada como CRA após a vigência da futura lei do novo código.
  A emissão da cota será feita pelo órgão ambiental a pedido  do dono da terra preservada com vegetação nativa ou recomposta em área excedente à Reserva Legal devida em sua propriedade.
  O proprietário da terra que pedir a emissão da CRA será responsável pela preservação, podendo fazer um plano de manejo florestal sustentável para explorar a área. A cota somente poderá ser cancelada a pedido do proprietário que pediu sua emissão ou por decisão do órgão ambiental no caso de degradação da vegetação nativa vinculada ao título.

AGRICULTURA FAMILIAR RECEBE TRATAMENTO ESPECIAL NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

  O novo Código Florestal, concede tratamento especial aos agricultores familiares, donos de pequenas propriedades produtivas. Esses produtores poderão, por exemplo, obter autorização para manter atividades de baixo impacto ambiental em área protegida e dispor de regras simplificadas para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e até mesmo para o licenciamento ambiental de Planos de Manejo Florestal, entre outros benefícios.
  Pelo texto aprovado, a pequena propriedade ou posse rural familiar poderá manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental. A medida busca regularizar, por exemplo, cultivos mantidos por ribeirinhos em terras próximas aos rios.

REGRAS

  O substitutivo ao PLC 30/2011 traz um capítulo com regras específicas para as propriedades familiares, prevendo que seja gratuito o registro da reserva legal nas unidades rurais familiares. Estabelece ainda que, na delimitação da Reserva Legal, poderão ser computados plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, mesmo que de espécies exóticas, desde que cultivadas em conjunto com espécies nativas, em sistemas agroflorestais.
  O texto também determina que a inscrição no CAR e o licenciamento ambiental seguirão procedimentos simplificados. Para o manejo sustentável da Reserva Legal, quando destinado ao consumo da família, não será exigida autorização de órgãos ambientais, ficando a retirada anual de madeira limitada a dois metros cúbicos por hectare. Quando o manejo florestal tiver propósito comercial, o agricultor familiar estará sujeito à autorização simplificada do órgão ambiental.
  De acordo com o projeto, o poder público instituirá programa de apoio técnico e incentivos financeiros para o agricultor familiar, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para preservação de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos na lei, proteção de espécies nativas ameaçadas de extinção, implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvopastoril e de recuperação de áreas degradadas e até o pagamento pela preservação da vegetação.

FONTE: Senado Federal